CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E VENDA DA LOJA ONLINE GALERIA GOLFINHO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Identificação do Vendedor
O presente website é propriedade e é explorado por:
Regalo Genuíno, Lda., sociedade por quotas, pessoa coletiva n.º 515 655 074, com sede em Rua da Bandeira, n.º 124, 4900-488 Viana do Castelo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo, doravante designada por "Galeria Golfinho" ou simplesmente "Vendedora".
Para efeitos das presentes Condições Gerais, encontram-se disponíveis os seguintes meios de contacto:
a) Morada postal: Rua da Bandeira, n.º 124, 4900-488 Viana do Castelo
b) Telefone: +351 258 826 053 (Chamada para rede fixa nacional) e +351 926 810 107 (Chamada para rede móvel nacional)
c) Endereço eletrónico: galeria-golfinho-1980@hotmail.com
Sempre que exigido por lei, a Galeria Golfinho disponibilizará aos consumidores os meios adequados para contacto rápido e eficaz.
Artigo 2.º
Objeto
As presentes Condições Gerais regulam:
a) O acesso e utilização do website;
b) O registo e manutenção de contas de utilizador;
c) A compra e venda de brinquedos, jogos, artigos educativos e demais produtos comercializados através da loja online;
d) Os direitos e deveres da Galeria Golfinho e dos seus clientes;
e) Todas as operações realizadas através do website.
A utilização do website implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais.
Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição destas Condições Gerais, deverá abster-se de utilizar o website ou de efetuar encomendas.
Artigo 3.º
Âmbito de Aplicação
As presentes Condições aplicam-se a todas as compras efetuadas através da loja online.
Salvo indicação expressa em contrário, todas as vendas destinam-se a consumidores finais.
Sempre que existam condições específicas para clientes profissionais ou revendedores, essas condições serão objeto de acordo autónomo.
Qualquer condição proposta pelo cliente que contrarie as presentes Condições Gerais considera-se sem efeito, salvo aceitação escrita da Galeria Golfinho.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos das presentes Condições entende-se por:
a) Website – o sítio eletrónico através do qual são comercializados os produtos da Galeria Golfinho.
b) Cliente – qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira produtos através da loja online.
c) Consumidor – a pessoa singular que atue para fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
d) Conta de Cliente – área reservada criada mediante registo.
e) Produto – qualquer brinquedo, jogo, artigo educativo ou outro bem disponibilizado para venda.
f) Encomenda – proposta contratual submetida pelo cliente através do website.
g) Contrato – contrato celebrado entre a Galeria Golfinho e o cliente na sequência da aceitação da encomenda.
Artigo 5.º
Legislação Aplicável
As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa.
Em tudo o que nelas não se encontre expressamente previsto serão aplicáveis, designadamente:
a) O Código Civil;
b) O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro;
c) O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro;
d) O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens;
e) O Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
f) A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
g) A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro;
h) Demais legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico e à proteção dos consumidores.
Artigo 6.º
Alteração das Condições Gerais
A Galeria Golfinho reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais sempre que tal se revele necessário, nomeadamente em virtude de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.
As alterações produzem efeitos apenas relativamente às encomendas efetuadas após a respetiva entrada em vigor, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos consumidores.
A versão em vigor será permanentemente disponibilizada no website.
CAPÍTULO II
UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E REGISTO DE CONTA DE CLIENTE
Artigo 7.º
Acesso ao Website
O acesso ao website da Galeria Golfinho é livre e gratuito, sem prejuízo das restrições legais aplicáveis e das presentes Condições Gerais.
A Galeria Golfinho procura assegurar que a informação disponibilizada no website é rigorosa, atual e completa, reservando-se, contudo, o direito de proceder, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, à alteração, atualização, suspensão ou eliminação de quaisquer conteúdos, funcionalidades, produtos ou serviços disponibilizados.
A Galeria Golfinho não garante que o website esteja permanentemente disponível, podendo ocorrer interrupções motivadas, designadamente, por operações de manutenção, atualização, falhas técnicas, avarias, ataques
informáticos, indisponibilidade de fornecedores ou outras circunstâncias alheias ao seu controlo.
Sempre que possível, as interrupções programadas serão realizadas em períodos de menor utilização do website.
Artigo 8.º
Utilização Permitida
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma diligente, responsável e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de qualquer utilização ilícita ou suscetível de prejudicar a Galeria Golfinho ou terceiros.
É expressamente proibido:
a) Utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos;
b) Introduzir vírus, malware, ransomware ou qualquer outro código suscetível de comprometer a segurança ou o funcionamento do website;
c) Efetuar tentativas de acesso não autorizado a áreas reservadas, servidores ou bases de dados;
d) Interferir com o normal funcionamento da plataforma;
e) Utilizar sistemas automáticos destinados à extração massiva de dados (scraping), robots, spiders ou tecnologias equivalentes sem autorização escrita da Galeria Golfinho;
f) Criar falsas encomendas ou utilizar identidades falsas;
g) Utilizar meios de pagamento relativamente aos quais o utilizador não possua autorização legítima;
h) Praticar qualquer ato suscetível de afetar a imagem, reputação ou credibilidade da Galeria Golfinho.
O incumprimento do disposto no presente artigo poderá determinar a suspensão imediata do acesso ao website, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.
Artigo 9.º
Registo de Conta de Cliente
A realização de compras poderá exigir ou permitir a criação de uma conta de cliente.
O registo depende do preenchimento dos dados solicitados e da aceitação das presentes Condições Gerais e da Política de Privacidade.
O cliente declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
O cliente compromete-se a comunicar, com a maior brevidade possível, qualquer alteração aos dados fornecidos.
A Galeria Golfinho poderá solicitar elementos adicionais sempre que tal seja necessário para confirmar a identidade do cliente ou prevenir situações de fraude.
Artigo 10.º
Credenciais de Acesso
As credenciais de acesso à conta de cliente são pessoais, confidenciais e intransmissíveis.
O cliente é o único responsável pela guarda da sua palavra-passe e pela utilização da respetiva conta.
Sempre que exista suspeita de utilização não autorizada, o cliente deverá alterar imediatamente a sua palavra-passe e comunicar o sucedido à Galeria Golfinho.
A Galeria Golfinho nunca solicitará ao cliente, por correio eletrónico ou telefone, a divulgação da palavra-passe de acesso.
Artigo 11.º
Suspensão ou Encerramento da Conta
A Galeria Golfinho poderá suspender ou encerrar uma conta de cliente sempre que existam indícios objetivos de:
a) utilização fraudulenta;
b) prestação de informações falsas;
c) incumprimento das presentes Condições Gerais;
d) utilização abusiva de campanhas promocionais;
e) tentativa de obtenção de vantagens indevidas;
f) utilização do website para fins ilícitos.
Sempre que possível, o cliente será previamente informado da suspensão ou encerramento da conta, salvo quando tal possa comprometer a prevenção ou investigação de atividades ilícitas.
A suspensão ou encerramento da conta não prejudica os direitos já adquiridos relativamente a encomendas validamente celebradas.
Artigo 12.º
Segurança Informática
A Galeria Golfinho adota medidas técnicas e organizativas adequadas destinadas a proteger o website e os dados nele tratados.
Todavia, nenhuma transmissão de dados através da Internet pode ser considerada absolutamente segura.
A Galeria Golfinho não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de falhas de segurança imputáveis a terceiros, designadamente fornecedores de comunicações eletrónicas, prestadores de serviços tecnológicos ou ataques informáticos impossíveis de prevenir mediante a adoção de medidas de segurança razoáveis.
Artigo 13.º
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo, designadamente:
a) textos;
b) fotografias;
c) vídeos;
d) logótipos;
e) marcas;
f) ilustrações;
g) grafismos;
h) design;
i) software;
j) bases de dados;
k) organização do catálogo;
constituem propriedade da Galeria Golfinho ou de terceiros que legitimamente autorizaram a sua utilização.
A reprodução, distribuição, comunicação pública, adaptação, modificação, disponibilização ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos depende de autorização prévia e escrita da Galeria Golfinho ou do respetivo titular dos direitos.
O utilizador poderá apenas visualizar e imprimir conteúdos para uso estritamente pessoal e privado, sendo proibida qualquer utilização para fins comerciais sem autorização escrita.
As marcas, logótipos e sinais distintivos apresentados no website encontram-se protegidos pela legislação nacional e internacional sobre propriedade industrial.
Artigo 14.º
Ligações para Websites de Terceiros
O website poderá conter ligações para páginas eletrónicas de terceiros.
A disponibilização dessas ligações tem natureza meramente informativa ou funcional.
A Galeria Golfinho não controla o conteúdo desses websites nem assume qualquer responsabilidade pelos produtos, serviços, informações ou políticas de privacidade aí disponibilizados.
A utilização de websites de terceiros rege-se exclusivamente pelos respetivos termos de utilização e políticas de privacidade.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE COMPRA E FORMAÇÃO DO CONTRATO
Artigo 15.º
Produtos Disponibilizados
A Galeria Golfinho disponibiliza para venda, através do website, brinquedos, jogos, artigos educativos, artigos de puericultura, presentes e demais produtos identificados no respetivo catálogo eletrónico.
A apresentação dos produtos no website constitui um convite à contratação e não uma proposta contratual vinculativa.
A Galeria Golfinho procura assegurar que todas as descrições, fotografias, especificações técnicas, dimensões, cores e demais informações relativas aos produtos são rigorosas e atualizadas.
Não obstante o disposto no número anterior, poderão ocorrer pequenas diferenças de cor, textura ou acabamento em virtude de fatores como:
a) configuração do monitor ou dispositivo utilizado pelo cliente;
b) iluminação utilizada na fotografia;
c) atualizações efetuadas pelo fabricante;
d) natureza dos materiais.
Tais diferenças, desde que não afetem as características essenciais do produto, não constituem falta de conformidade.
Artigo 16.º
Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock.
A inclusão de um produto no carrinho de compras não garante a sua reserva.
A reserva do produto apenas ocorre após a confirmação da encomenda pela Galeria Golfinho.
Caso, após a realização da encomenda, se verifique indisponibilidade total ou parcial do produto, a Galeria Golfinho informará o cliente com a maior brevidade possível.
Nesses casos, o cliente poderá optar por:
a) aguardar nova disponibilidade;
b) substituir o produto;
c) cancelar total ou parcialmente a encomenda;
d) solicitar o reembolso das quantias pagas relativamente aos produtos indisponíveis.
O reembolso será efetuado nos termos legalmente aplicáveis.
Artigo 17.º
Processo de Encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deverá:
a) selecionar os produtos pretendidos;
b) adicioná-los ao carrinho;
c) confirmar a encomenda;
d) fornecer os dados solicitados;
e) escolher o método de entrega;
f) selecionar o meio de pagamento;
g) confirmar que leu e aceita as presentes Condições Gerais e a Política de Privacidade;
h) concluir a encomenda.
Antes da submissão definitiva da encomenda, o cliente poderá identificar e corrigir eventuais erros nos dados introduzidos.
Após a conclusão da encomenda, será enviada uma confirmação automática da respetiva receção para o endereço eletrónico indicado pelo cliente.
A confirmação automática da receção da encomenda não constitui aceitação da proposta contratual nem determina, por si só, a celebração do contrato de compra e venda.
Artigo 18.º
Formação do Contrato
O contrato considera-se celebrado apenas quando a Galeria Golfinho comunicar expressamente ao cliente a aceitação da encomenda, mediante confirmação da expedição dos produtos ou outra comunicação inequívoca nesse sentido.
Até esse momento, a Galeria Golfinho poderá recusar a encomenda quando exista fundamento legítimo, designadamente:
a) indisponibilidade de stock;
b) erro manifesto no preço;
c) erro informático;
d) suspeita objetiva de fraude;
e) impossibilidade de cobrança;
f) incumprimento das presentes Condições Gerais;
g) impossibilidade de entrega.
Em caso de recusa da encomenda, quaisquer quantias entretanto recebidas serão restituídas ao cliente com a maior brevidade possível, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Artigo 19.º
Erros Manifestos
A Galeria Golfinho desenvolve todos os esforços para garantir a exatidão da informação constante do website.
Todavia, poderão ocorrer erros materiais, tipográficos, informáticos ou humanos.
Consideram-se erros manifestos, nomeadamente:
a) preços claramente irrisórios ou incompatíveis com o valor normal do produto;
b) descrições manifestamente incorretas;
c) duplicação involuntária de campanhas;
d) erros resultantes de falhas técnicas.
Sempre que um erro manifesto seja detetado antes da celebração do contrato, a Galeria Golfinho poderá cancelar a encomenda, informando o cliente e procedendo ao reembolso integral das quantias eventualmente pagas.
Caso o cliente pretenda, poderá apresentar nova encomenda pelo preço correto.
Artigo 20.º
Campanhas Promocionais
As campanhas promocionais são válidas exclusivamente durante o período indicado ou até ao limite do stock disponível.
Salvo indicação expressa em contrário, as promoções não são cumuláveis entre si.
A Galeria Golfinho reserva-se o direito de cancelar campanhas que contenham erros manifestos ou resultem de falhas técnicas.
A utilização abusiva de campanhas promocionais poderá determinar a recusa da encomenda ou a suspensão da conta do cliente.
Artigo 21.º
Códigos Promocionais
Os códigos promocionais são pessoais e destinam-se exclusivamente às condições específicas da campanha respetiva.
Salvo indicação expressa em contrário:
a) apenas podem ser utilizados uma única vez;
b) não são convertíveis em dinheiro;
c) não são transmissíveis;
d) não podem ser utilizados após o respetivo prazo de validade.
A utilização de códigos obtidos fraudulentamente ou em violação das regras da campanha determina a sua anulação.
Artigo 22.º
Fraude e Segurança das Transações
A Galeria Golfinho poderá adotar mecanismos destinados à prevenção e deteção de fraude.
Sempre que existam indícios objetivos de utilização abusiva do website ou de meios de pagamento, a encomenda poderá ser suspensa até verificação da situação.
A Galeria Golfinho poderá solicitar documentação adicional estritamente necessária para confirmar a identidade do cliente ou a legitimidade da operação.
Caso se confirme a existência de fraude ou tentativa de fraude, a encomenda será cancelada, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes, quando legalmente exigível.
Artigo 23.º
Cancelamento da Encomenda antes da Expedição
O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda enquanto esta não tiver sido expedida.
O pedido de cancelamento deverá ser efetuado através dos contactos disponibilizados no website, indicando o número da encomenda.
Caso a encomenda já tenha sido expedida, aplicar-se-á o regime do direito de livre resolução previsto nas presentes Condições Gerais.
CAPÍTULO IV
PREÇOS, PAGAMENTOS E FATURAÇÃO
Artigo 24.º
Preços
Os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€).
Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
Os custos de entrega, quando aplicáveis, são apresentados de forma autónoma antes da conclusão da encomenda.
O preço total a pagar pelo cliente será sempre indicado antes da confirmação definitiva da encomenda, discriminando:
a) preço dos produtos;
b) IVA;
c) despesas de transporte, quando aplicáveis;
d) outros encargos legalmente devidos.
A Galeria Golfinho reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
As alterações de preço não afetam as encomendas cuja aceitação já tenha sido confirmada pela Galeria Golfinho.
Artigo 25.º
Meios de Pagamento
A Galeria Golfinho disponibiliza os meios de pagamento identificados no website, podendo incluir, nomeadamente:
a) MB WAY;
b) Referência Multibanco; e
b) Outros meios de pagamento eletrónico que venham a ser disponibilizados.
A disponibilidade de determinados meios de pagamento poderá variar em função do valor da encomenda, do país de entrega, de requisitos técnicos ou de decisões dos respetivos prestadores de serviços de pagamento.
Os pagamentos são processados através de entidades especializadas e devidamente autorizadas, não sendo os dados completos dos cartões bancários armazenados pela Galeria Golfinho, salvo quando tal resulte de obrigação legal ou de funcionalidade expressamente autorizada pelo cliente.
A Galeria Golfinho reserva-se o direito de recusar determinado meio de pagamento quando existam razões objetivas de segurança ou suspeita de utilização fraudulenta.
Artigo 26.º
Confirmação do Pagamento
A encomenda apenas seguirá para preparação após confirmação da boa cobrança do respetivo pagamento, salvo nos casos em que seja disponibilizada modalidade de pagamento diferido.
Sempre que o pagamento não seja efetuado dentro do prazo indicado, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada, sem necessidade de qualquer interpelação adicional.
O cancelamento previsto no número anterior não confere ao cliente qualquer direito a indemnização.
Artigo 27.º
Faturação
Pela aquisição dos produtos será emitida fatura nos termos da legislação fiscal portuguesa.
A fatura será emitida com os elementos fornecidos pelo cliente durante o processo de compra.
O cliente é responsável pela exatidão dos elementos de faturação introduzidos.
Após a emissão da fatura, apenas poderão ser efetuadas alterações nos casos legalmente permitidos.
A fatura poderá ser disponibilizada em formato eletrónico, sem prejuízo do direito do cliente a solicitar a sua emissão nos termos legalmente aplicáveis.
Artigo 28.º
Reserva de Propriedade
A propriedade dos produtos vendidos apenas se transfere para o cliente após o pagamento integral do respetivo preço.
A transferência do risco ocorre nos termos previstos na legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.
O disposto no presente artigo não prejudica os direitos legalmente conferidos aos consumidores.
Artigo 29.º
Segurança dos Pagamentos
A Galeria Golfinho adota medidas técnicas e organizativas destinadas a assegurar a segurança das transações eletrónicas.
Os pagamentos são processados através de plataformas que utilizam mecanismos de autenticação forte do cliente (Strong Customer Authentication), sempre que legalmente exigido.
A Galeria Golfinho não será responsável por falhas imputáveis aos prestadores de serviços de pagamento, instituições bancárias ou operadores de redes de comunicações.
Sempre que existam indícios objetivos de fraude, branqueamento de capitais, utilização abusiva de meios de pagamento ou qualquer outra atividade ilícita, a Galeria Golfinho poderá suspender temporariamente o processamento da encomenda até à realização das verificações consideradas necessárias.
Artigo 30.º
Reembolsos
Sempre que seja devido o reembolso de quantias pagas pelo cliente, a Galeria Golfinho procederá ao respetivo pagamento no prazo legalmente aplicável.
Salvo acordo expresso em contrário ou impossibilidade técnica, o reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente na transação inicial.
O reembolso não implicará quaisquer encargos adicionais para o consumidor.
A Galeria Golfinho poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor faça prova da respetiva expedição, consoante o que ocorrer primeiro, nos casos em que tal seja legalmente permitido.
Artigo 31.º
Vales, Cartões Presente e Créditos de Loja
Sempre que disponibilizados, os cartões presente, vales de compra ou créditos de loja reger-se-ão pelas condições específicas divulgadas no website.
Salvo indicação expressa em contrário:
a) não são convertíveis em dinheiro;
b) não vencem juros;
c) apenas podem ser utilizados durante o respetivo prazo de validade;
d) apenas podem ser utilizados nas condições da campanha respetiva.
A perda, destruição ou utilização indevida de cartões presente ou códigos promocionais da responsabilidade do cliente não confere direito à sua substituição, salvo disposição legal em contrário.
Artigo 32.º
Erros de Cobrança
Caso seja detetado qualquer erro na cobrança efetuada ao cliente, a Galeria Golfinho diligenciará pela sua correção com a maior brevidade possível.
Sempre que o erro determine cobrança inferior ao valor efetivamente devido, a Galeria Golfinho contactará o cliente propondo a respetiva regularização.
Sempre que o erro determine cobrança superior ao valor devido, a Galeria Golfinho procederá ao reembolso da diferença, sem demora injustificada.
CAPÍTULO V
ENTREGA, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA DO RISCO E RECEÇÃO DOS PRODUTOS
Artigo 33.º
Modalidades de Entrega
A Galeria Golfinho disponibiliza as modalidades de entrega identificadas no website, podendo incluir, designadamente:
a) entrega ao domicílio;
b) entrega em ponto de recolha;
c) levantamento em loja física, quando disponível;
d) outras modalidades que venham a ser disponibilizadas.
As modalidades disponíveis poderão variar em função da natureza do produto, do local de entrega ou da transportadora utilizada.
A escolha da modalidade de entrega compete ao cliente durante o processo de compra.
Artigo 34.º
Prazos de Expedição
Após a confirmação da celebração do contrato e da boa cobrança do pagamento, a Galeria Golfinho procederá à preparação e expedição da encomenda no mais curto prazo possível.
Os prazos de entrega apresentados no website têm natureza meramente indicativa, salvo quando seja expressamente garantido um prazo específico.
Sempre que ocorra qualquer circunstância suscetível de provocar atraso significativo, a Galeria Golfinho procurará informar o cliente logo que tenha conhecimento dessa circunstância.
Os atrasos imputáveis às transportadoras, autoridades públicas, alfândegas, fenómenos meteorológicos, greves, acidentes ou outros eventos alheios ao controlo da Galeria Golfinho não constituem incumprimento contratual, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Artigo 35.º
Custos de Entrega
Os custos de transporte serão indicados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
Sempre que existam campanhas de portes gratuitos, estas reger-se-ão pelas respetivas condições específicas.
Caso o cliente solicite serviços adicionais de entrega, os respetivos custos serão igualmente discriminados antes da celebração do contrato.
Artigo 36.º
Local da Entrega
A encomenda será entregue na morada indicada pelo cliente durante o processo de compra.
O cliente é responsável pela exatidão da morada fornecida.
Caso a encomenda não possa ser entregue em virtude de erro imputável ao cliente, a Galeria Golfinho poderá cobrar os custos decorrentes de uma nova expedição.
Artigo 37.º
Tentativas de Entrega
A entrega será efetuada pela transportadora contratada para esse efeito.
Sempre que não seja possível efetuar a entrega na primeira tentativa, aplicar-se-ão os procedimentos definidos pela transportadora.
Caso a encomenda seja devolvida à Galeria Golfinho por impossibilidade de entrega imputável ao cliente, este será informado dessa circunstância.
A reexpedição poderá ficar dependente do pagamento dos respetivos custos de transporte.
Artigo 38.º
Transferência do Risco
Tratando-se de contratos celebrados com consumidores, o risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o consumidor apenas quando este, ou terceiro por si indicado, adquira a posse física dos produtos.
Caso seja o próprio consumidor a contratar um transportador diferente do proposto pela Galeria Golfinho, o risco transfere-se para o consumidor no momento da entrega da encomenda ao referido transportador, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam perante este.
Artigo 39.º
Verificação da Encomenda
O cliente deverá verificar, logo que possível, o estado exterior da embalagem e dos produtos recebidos.
Sempre que sejam detetados danos visíveis na embalagem, recomenda-se ao cliente que:
a) mencione a ocorrência no comprovativo de entrega, quando possível;
b) fotografe a embalagem antes da respetiva abertura;
c) comunique a situação à Galeria Golfinho no mais curto prazo possível.
A verificação imediata da encomenda permite uma resolução mais célere de eventuais incidentes ocorridos durante o transporte.
O disposto nos números anteriores não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em matéria de falta de conformidade dos bens.
Artigo 40.º
Danos Durante o Transporte
Sempre que o produto apresente danos imputáveis ao transporte, a Galeria Golfinho diligenciará, em articulação com a transportadora, pela resolução da situação.
O cliente poderá ser solicitado a fornecer fotografias da embalagem, dos produtos e demais elementos relevantes para instrução do processo.
A colaboração do cliente destina-se exclusivamente à célere resolução da ocorrência e não limita os direitos que lhe são conferidos por lei.
Artigo 41.º
Encomendas Não Recebidas
Caso o cliente não receba a encomenda dentro do prazo previsível, deverá contactar a Galeria Golfinho através dos meios disponibilizados no website.
A Galeria Golfinho efetuará as diligências necessárias junto da transportadora para localizar a encomenda.
Sempre que se confirme o extravio da encomenda, a Galeria Golfinho procederá, consoante a disponibilidade do produto e a opção do cliente, à:
a) expedição de nova unidade;
ou
b) restituição integral das quantias pagas.
Artigo 42.º
Impossibilidade Definitiva de Entrega
Sempre que a entrega se revele definitivamente impossível por motivo imputável à Galeria Golfinho, o cliente poderá resolver o contrato nos termos legais.
Nessa situação, serão restituídas todas as quantias pagas pelo cliente.
Artigo 43.º
Fracionamento da Encomenda
Sempre que razões logísticas o justifiquem, a Galeria Golfinho poderá proceder à entrega fracionada da encomenda.
O fracionamento não implicará qualquer custo adicional para o cliente.
O cliente será informado sempre que tal se revele necessário.
Artigo 44.º
Embalagem
A Galeria Golfinho procura assegurar que todos os produtos são acondicionados de forma adequada ao respetivo transporte.
Sempre que possível, serão utilizados materiais de embalagem que conciliem a proteção dos produtos com preocupações de sustentabilidade ambiental.
A embalagem poderá conter elementos promocionais ou informativos relativos à Galeria Golfinho, sem qualquer custo adicional para o cliente.
Artigo 45.º
Casos de Força Maior Relacionados com a Entrega
A Galeria Golfinho não será responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega decorrentes de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, designadamente:
a) catástrofes naturais;
b) incêndios;
c) inundações;
d) conflitos armados;
e) pandemias;
f) greves gerais;
g) falhas generalizadas de energia ou comunicações;
h) determinações de autoridades públicas;
i) quaisquer outros eventos de força maior.
Sempre que possível, a Galeria Golfinho informará os clientes da existência destas circunstâncias e procurará minimizar os respetivos efeitos.
CAPÍTULO VI
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO, TROCAS, DEVOLUÇÕES, GARANTIA LEGAL E FALTA DE CONFORMIDADE
Artigo 46.º
Direito de Livre Resolução
O consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos, para além dos legalmente previstos, no prazo de 14 (catorze) dias a contar:
a) do dia em que adquira a posse física dos bens;
b) tratando-se de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, do dia em que adquira a posse física do último bem;
c) tratando-se de um bem composto por vários lotes ou elementos, do dia em que adquira a posse física do último lote ou elemento.
O direito de livre resolução deverá ser exercido mediante declaração inequívoca dirigida à Galeria Golfinho, podendo o consumidor utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no website, sem que tal seja obrigatório.
A comunicação deverá ser efetuada antes do termo do prazo referido no número anterior.
Artigo 47.º
Efeitos da Livre Resolução
Exercido validamente o direito de livre resolução, o contrato considera-se resolvido.
A Galeria Golfinho procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, quando legalmente devido, os custos da entrega correspondente à modalidade menos onerosa de entrega disponibilizada.
O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário.
A Galeria Golfinho poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova bastante da respetiva expedição, consoante o que ocorrer primeiro.
Artigo 48.º
Devolução dos Produtos
O consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 (catorze) dias após comunicar a resolução do contrato.
Salvo indicação em contrário ou obrigação legal diferente, os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.
Os produtos deverão ser devolvidos:
a) completos;
b) devidamente acondicionados;
c) acompanhados dos respetivos acessórios;
d) na embalagem original, sem estar danificada.
e) sejam acompanhados do comprovativo de compra.
Artigo 49.º
Diminuição do Valor dos Bens
O consumidor apenas é responsável pela diminuição do valor dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos produtos.
A simples abertura da embalagem ou a realização das verificações normalmente admitidas num estabelecimento comercial não determina qualquer responsabilidade do consumidor.
Sempre que exista diminuição do valor do bem imputável ao consumidor, a Galeria Golfinho poderá deduzir o correspondente montante ao valor a reembolsar, mediante fundamentação adequada.
Artigo 50.º
Exclusões do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não poderá ser exercido relativamente aos contratos legalmente excluídos desse regime, designadamente quando estejam em causa:
a) bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
b) bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
c) bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
d) gravações áudio, vídeo ou programas informáticos selados que tenham sido abertos;
e) conteúdos digitais fornecidos por via eletrónica, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio do consumidor e reconhecimento da perda do direito de livre resolução;
f) quaisquer outras situações previstas na legislação aplicável.
Sempre que determinado produto esteja abrangido por alguma destas exceções, essa circunstância será claramente indicada ao consumidor antes da celebração do contrato.
SECÇÃO II
POLÍTICA COMERCIAL DE TROCAS
Artigo 51.º
Trocas por Cortesia Comercial
Independentemente dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores, a Galeria Golfinho poderá disponibilizar uma política comercial de trocas.
As condições concretas dessa política serão divulgadas no website.
A política comercial de trocas constitui uma faculdade concedida pela Galeria Golfinho e não limita nem substitui os direitos legais dos consumidores.
Sempre que exista divergência entre a política comercial e a legislação aplicável, prevalecerão as normas legais imperativas.
Artigo 52.º
Condições das Trocas
Salvo indicação em contrário, apenas poderão ser aceites para troca produtos que:
a) não apresentem sinais de utilização incompatíveis com uma simples verificação;
b) se encontrem completos;
c) incluam todos os acessórios;
d) sejam acompanhados do comprovativo de compra.
A Galeria Golfinho reserva-se o direito de recusar trocas quando os produtos apresentem danos imputáveis ao cliente que impeçam a sua comercialização como novos.
SECÇÃO III
GARANTIA LEGAL E FALTA DE CONFORMIDADE
Artigo 53.º
Garantia Legal
Todos os produtos vendidos pela Galeria Golfinho beneficiam da garantia legal prevista na legislação portuguesa.
Em caso de falta de conformidade dos bens, o consumidor beneficia dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
A garantia legal é independente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida pelo fabricante.
Artigo 54.º
Falta de Conformidade
Considera-se existir falta de conformidade quando o produto, designadamente:
a) não corresponda à descrição apresentada;
b) não possua as características acordadas;
c) não seja adequado ao uso habitual de bens do mesmo tipo;
d) não apresente a qualidade ou desempenho normalmente esperados;
e) seja entregue danificado ou incompleto.
Artigo 55.º
Direitos do Consumidor
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos na Constituição da República Portuguesa, na Lei nº 24/1996, de 31 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
Artigo 56.º
Comunicação da Falta de Conformidade
O consumidor deverá comunicar a falta de conformidade logo que dela tenha conhecimento.
A Galeria Golfinho procurará analisar a situação no mais curto prazo possível.
Sempre que necessário, poderá ser solicitada a entrega do produto para verificação técnica.
Artigo 57.º
Produtos Danificados Durante a Utilização
A garantia legal não abrange danos resultantes de:
a) utilização contrária às instruções do fabricante;
b) acidentes;
c) negligência;
d) utilização abusiva;
e) alterações efetuadas por terceiros não autorizados;
f) desgaste normal decorrente da utilização.
SECÇÃO IV
BRINQUEDOS E SEGURANÇA DOS PRODUTOS
Artigo 58.º
Advertências de Segurança
Os brinquedos comercializados pela Galeria Golfinho cumprem, sempre que legalmente exigido, as normas de segurança aplicáveis e possuem marcação CE quando obrigatória.
Os produtos deverão ser utilizados em conformidade com:
a) as instruções do fabricante;
b) as advertências constantes da embalagem;
c) as indicações relativas à idade recomendada.
Alguns brinquedos podem conter peças pequenas suscetíveis de provocar risco de asfixia em crianças de idade inferior à recomendada.
Compete aos pais, representantes legais ou demais adultos responsáveis verificar previamente se o brinquedo é adequado à idade, maturidade e capacidades da criança.
Sempre que o brinquedo exija supervisão de um adulto, essa circunstância deverá ser respeitada durante a sua utilização.
Artigo 59.º
Utilização dos Produtos
A Galeria Golfinho não poderá ser responsabilizada por danos resultantes da utilização dos produtos em desconformidade com as instruções do fabricante ou das advertências de segurança.
O disposto no número anterior não prejudica os direitos conferidos aos consumidores relativamente a produtos defeituosos ou que apresentem falta de conformidade.
CAPÍTULO VII
RESPONSABILIDADE, PROPRIEDADE INTELECTUAL E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
Artigo 60.º
Responsabilidade da Galeria Golfinho
A Galeria Golfinho compromete-se a desenvolver a sua atividade com diligência, boa-fé e respeito pela legislação aplicável, procurando assegurar o correto funcionamento do website e a qualidade dos produtos e serviços disponibilizados.
A Galeria Golfinho responde pelos danos causados aos consumidores nos termos da lei, não podendo excluir ou limitar a responsabilidade quando tal seja legalmente proibido.
A responsabilidade da Galeria Golfinho não abrange os prejuízos decorrentes de:
a) utilização indevida ou desconforme dos produtos;
b) incumprimento das instruções de utilização, montagem, conservação ou segurança fornecidas pelo fabricante;
c) factos imputáveis ao cliente ou a terceiros;
d) acontecimentos de força maior;
e) interrupções ou falhas de serviços prestados por entidades terceiras, designadamente operadores de comunicações eletrónicas, instituições bancárias ou transportadoras, quando não imputáveis à Galeria Golfinho.
Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais poderá ser interpretada como excluindo ou limitando direitos imperativos conferidos aos consumidores.
Artigo 61.º
Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável pela utilização do website em conformidade com a lei, com as presentes Condições Gerais e com os princípios da boa-fé.
O cliente responde pelos danos causados à Galeria Golfinho ou a terceiros resultantes de:
a) utilização ilícita do website;
b) prestação de informações falsas;
c) utilização fraudulenta de meios de pagamento;
d) violação de direitos de propriedade intelectual;
e) utilização abusiva de campanhas promocionais;
f) qualquer atuação dolosa ou gravemente negligente.
Sempre que a atuação do cliente origine responsabilidade da Galeria Golfinho perante terceiros, esta poderá exercer os direitos que lhe assistam nos termos da lei.
Artigo 62.º
Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao website pertencem à Galeria Golfinho ou aos respetivos titulares que autorizaram a sua utilização.
Encontram-se protegidos, designadamente:
a) a marca "Galeria Golfinho";
b) o logótipo;
c) o nome de domínio;
d) o design gráfico do website;
e) a organização e estrutura da loja online;
f) textos, descrições e fichas de produtos;
g) fotografias;
h) vídeos;
i) ilustrações;
j) bases de dados;
k) software;
l) elementos gráficos;
m) conteúdos multimédia.
A proteção referida no presente artigo abrange igualmente quaisquer futuras atualizações, adaptações ou melhorias efetuadas no website.
Artigo 63.º
Utilização dos Conteúdos
O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos nele disponibilizados.
É proibido, sem autorização prévia e escrita da Galeria Golfinho:
a) copiar;
b) reproduzir;
c) distribuir;
d) publicar;
e) comunicar ao público;
f) modificar;
g) traduzir;
h) adaptar;
i) comercializar;
j) explorar economicamente qualquer conteúdo do website.
É igualmente proibida a utilização de vídeos, fotografias ou descrições de produtos para comercialização em plataformas concorrentes sem autorização escrita da Galeria Golfinho.
Artigo 64.º
Avaliações e Comentários dos Clientes
Sempre que o website permita a publicação de avaliações ou comentários, estes deverão respeitar princípios de urbanidade, boa-fé e legalidade.
Não serão admitidos conteúdos que:
a) contenham linguagem ofensiva;
b) sejam discriminatórios;
c) promovam violência ou atividades ilícitas;
d) divulguem dados pessoais de terceiros;
e) constituam publicidade não autorizada;
f) violem direitos de propriedade intelectual;
g) sejam manifestamente falsos ou enganosos.
A Galeria Golfinho reserva-se o direito de remover conteúdos que violem o disposto no número anterior, sem necessidade de aviso prévio.
A remoção de conteúdos não impede a adoção das medidas legais adequadas quando a gravidade da situação o justifique.
Artigo 65.º
Hiperligações para o Website
A criação de hiperligações para o website da Galeria Golfinho é permitida desde que:
a) não induza os utilizadores em erro;
b) não sugira qualquer relação de parceria inexistente;
c) não prejudique a reputação da Galeria Golfinho;
d) não seja utilizada para fins ilícitos.
A Galeria Golfinho poderá solicitar a remoção de hiperligações que considere lesivas dos seus direitos ou interesses legítimos.
Artigo 66.º
Utilização de Ferramentas Automatizadas
É proibida a utilização de programas automáticos destinados a:
a) recolha massiva de dados;
b) monitorização sistemática dos preços;
c) reprodução automatizada do catálogo;
d) sobrecarga do website;
e) realização de encomendas automáticas sem autorização.
A Galeria Golfinho poderá implementar mecanismos técnicos destinados à prevenção deste tipo de utilização.
Artigo 67.º
Disponibilidade do Website
A Galeria Golfinho envidará todos os esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade contínua do website.
Todavia, não garante que o website permaneça permanentemente acessível ou isento de erros.
Poderão ocorrer interrupções motivadas por:
a) manutenção programada;
b) atualizações técnicas;
c) falhas de energia;
d) ataques informáticos;
e) indisponibilidade de fornecedores;
f) outras circunstâncias alheias ao seu controlo.
Artigo 68.º
Segurança Digital
A Galeria Golfinho adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger o website contra acessos não autorizados, perda de dados, destruição, alteração ou divulgação indevida de informação.
Apesar das medidas implementadas, nenhuma tecnologia permite garantir um nível absoluto de segurança.
Os utilizadores deverão adotar igualmente medidas de proteção adequadas, designadamente manter os seus dispositivos atualizados, utilizar palavras-passe seguras e proteger as respetivas credenciais de acesso.
Artigo 69.º
Suspensão do Website
A Galeria Golfinho poderá suspender temporariamente, total ou parcialmente, o funcionamento do website sempre que tal seja necessário para:
a) manutenção;
b) atualização tecnológica;
c) implementação de novas funcionalidades;
d) correção de vulnerabilidades de segurança;
e) cumprimento de obrigações legais.
Sempre que possível, as interrupções programadas serão comunicadas antecipadamente aos utilizadores.
Artigo 70.º
Conservação de Prova Eletrónica
A Galeria Golfinho poderá conservar registos eletrónicos das operações efetuadas através do website, na medida necessária ao cumprimento de obrigações legais, à execução do contrato, à prevenção de fraude e à defesa dos seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
A conservação dos referidos registos será efetuada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
DISPOSIÇÃO FINAL
A utilização do website e a realização de encomendas pressupõem a leitura, compreensão e aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Venda, sem prejuízo dos direitos imperativamente conferidos aos consumidores pela legislação aplicável.
