POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES, REEMBOLSOS E GARANTIAS
GALERIA GOLFINHO
Última atualização: 06/08/2026
1. Objeto
A presente Política regula as condições aplicáveis às trocas, devoluções, reembolsos e garantias dos produtos comercializados pela Galeria Golfinho, complementando as Condições Gerais de Venda e respeitando a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 e o Decreto-Lei n.º 84/2021.
2. Direito de Livre Resolução
Se adquirir um produto enquanto consumidor, dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias após a receção do produto.
Para exercer este direito basta enviar uma declaração inequívoca para:
E-mail: galeria-golfinho-1980@hotmail.com
3. Como devolver um produto
Após comunicar a intenção de resolução deverá:
- acondicionar corretamente o produto;
- incluir todos os acessórios;
- juntar, sempre que possível, a embalagem original;
- indicar o número da encomenda.
A devolução deverá ser efetuada para:
Morada: Rua da Bandeira, nº 124, 4900-488 Viana do Castelo
4. Estado dos Produtos
Os produtos devolvidos deverão encontrar-se em condições compatíveis com uma simples verificação da sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá abrir a embalagem e inspecionar o produto da mesma forma que o faria numa loja física.
Sempre que exista uma utilização que exceda essa verificação, poderá ocorrer uma diminuição do valor do bem, nos termos da lei.
5. Produtos Excluídos do Direito de Devolução
Nos termos legais, não poderão ser devolvidos, designadamente:
- produtos personalizados;
- produtos fabricados segundo especificações do cliente;
- produtos selados que, por motivos de higiene ou proteção da saúde, tenham sido abertos após a entrega;
- conteúdos digitais cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento do consumidor;
- demais produtos legalmente excluídos.
Caso existam produtos abrangidos por estas exceções, essa informação será apresentada antes da compra.
6. Custos da Devolução
Salvo quando a devolução resulte de erro imputável à Galeria Golfinho ou de falta de conformidade do produto, os custos de envio da devolução são suportados pelo consumidor.
7. Reembolsos
Após receção e verificação dos produtos devolvidos, a Galeria Golfinho procederá ao reembolso utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
O reembolso será efetuado dentro do prazo legal.
A Galeria Golfinho poderá aguardar pela receção dos bens ou pela apresentação de prova da respetiva expedição antes de proceder ao reembolso, nos termos legalmente permitidos.
8. Produtos Danificados no Transporte
Caso a encomenda apresente danos visíveis na embalagem ou nos produtos, recomenda-se ao cliente que:
- fotografe a embalagem antes da abertura;
- fotografe o produto;
- comunique imediatamente a ocorrência para:
E-mail: galeria-golfinho-1980@hotmail.com
Sempre que possível deverá igualmente mencionar a ocorrência ao transportador.
9. Produto Errado
Caso receba um produto diferente daquele que encomendou, deverá contactar imediatamente a Galeria Golfinho.
Após confirmação da ocorrência, será providenciada, sem custos adicionais para o cliente:
- substituição do produto; ou
- reembolso integral.
10. Produto Defeituoso
Se o produto apresentar defeito ou falta de conformidade deverá contactar:
E-mail: galeria-golfinho-1980@hotmail.com
indicando:
- número da encomenda;
- descrição da situação;
- fotografias, quando possível.
A Galeria Golfinho analisará a situação e aplicará o regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.
11. Garantia Legal
Todos os produtos beneficiam da garantia legal prevista na legislação portuguesa, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá exercer os direitos legalmente previstos na Constituição da República Portuguesa, na Lei nº 24/1996, de 31 de Julho, e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
12. Exclusões da Garantia
A garantia legal não cobre danos resultantes de:
- utilização indevida;
- acidentes;
- desgaste normal;
- incumprimento das instruções do fabricante;
- modificações efetuadas por terceiros;
- utilização para fins diferentes dos previstos.
13. Brinquedos
Antes da utilização dos brinquedos deverá:
- verificar a idade recomendada;
- respeitar as advertências constantes da embalagem;
- conservar as instruções do fabricante;
- utilizar o brinquedo sob supervisão de adulto quando indicado.
A Galeria Golfinho recomenda que todos os brinquedos sejam utilizados de acordo com as respetivas normas de segurança.
14. Prazo de Resposta
A Galeria Golfinho procurará responder aos pedidos de devolução, garantia ou reclamação no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
15. Contactos
Para qualquer questão relacionada com devoluções ou garantias:
Galeria Golfinho
Telefone fixo: +351 258 826 053 (Chamada para rede fixa nacional) Telemóvel: +351 926 810 107 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: galeria-golfinho-1980@hotmail.com
Morada: Rua da Bandeira, nº 124, 4900-488 Viana do Castelo
16. Alterações da Política
A presente Política poderá ser alterada sempre que tal se revele necessário para assegurar a sua conformidade legal ou melhorar os procedimentos da Galeria Golfinho.
A versão aplicável será sempre a publicada no website.
